A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (05), o Projeto de Lei nº 33/2026, de autoria do vereador Sandro Irmão (PDT), que altera a legislação municipal sobre a interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento.
A proposta atualiza a Lei Municipal nº 8.311/2026 e estabelece regras mais claras para proteger o consumidor, determinando que o fornecimento de água não poderá ser interrompido:
✔️ às sextas-feiras
✔️ aos sábados e domingos
✔️ em feriados
✔️ nas vésperas de feriados ou pontos facultativos
✔️ fora do horário comercial dos dias úteis
O projeto também reforça que a norma municipal deve seguir a legislação federal, especialmente a Lei nº 14.015/2020, prevalecendo sempre a regra mais favorável ao consumidor.
Segundo a justificativa, a medida busca evitar que famílias fiquem longos períodos sem acesso à água — serviço essencial — especialmente em momentos em que há maior dificuldade para regularizar a situação, como finais de semana e feriados.
A alteração também contribui para dar mais segurança jurídica e transparência na aplicação das regras, alinhando a legislação municipal às normas federais de proteção ao consumidor.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.
