O governo federal apresentou um projeto de lei complementar para estruturar as metas financeiras e o ajuste fiscal do quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta, protocolada pelo senador Jaques Wagner no Senado Federal, estabelece um conjunto de medidas orçamentárias projetadas para gerar um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no ano de 2027, ampliando a margem de economia nos anos subsequentes.
Em paralelo às novas travas de contenção, a equipe econômica propôs a retirada de R$ 10,5 bilhões em subsídios ao óleo diesel da meta fiscal de 2026. A proposta inclui o acionamento de gatilhos automáticos para contingenciamento de verbas, redução progressiva de incentivos tributários e alterações na base de cálculo de despesas vinculadas, como o piso constitucional da saúde.
Gatilhos no arcabouço fiscal e contenção de despesas
O projeto cria mecanismos adicionais de controle de gastos para assegurar o cumprimento do resultado primário. Atualmente, a regra fiscal limita o crescimento real das despesas a 2,5% ao ano acima da inflação. Com o novo texto, caso as receitas fiquem abaixo do esperado nas divulgações bimestrais, a taxa de expansão das despesas poderá ser desacelerada para 2%.
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a margem de 0,5 ponto percentual contingenciada pode abrir um espaço fiscal de R$ 12,8 bilhões em 2027. O mecanismo também autoriza o congelamento temporário em verbas obrigatórias não constitucionais e limita compensações tributárias no mesmo valor estimado.
Corte de benefícios tributários e compensações
A proposta também amplia a revisão sobre as renúncias de receita aplicadas a setores econômicos. O texto prevê dobrar de 10% para 20% o corte linear sobre isenções e benefícios tributários. Ficam mantidas as exceções da legislação em vigor, a exemplo da Zona Franca de Manaus, do Simples Nacional e dos itens integrantes da cesta básica.
Outro ponto estabelece um teto orçamentário corrigido pela inflação para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), com previsão de arrecadar R$ 4,5 bilhões ao ano. O projeto também fixa o prazo de 120 dias para apreciação da regulamentação dos supersalários no serviço público, projetando economia de R$ 3 bilhões.
Mudanças no piso da saúde e repasses estaduais
No tocante à saúde pública, a proposta altera a composição da Receita Corrente Líquida (RCL), parâmetro que determina o piso constitucional de 15% para o setor. O projeto exclui da base de cálculo as receitas temporárias provenientes do imposto de exportação sobre o petróleo bruto até o ano de 2030, sob a justificativa de evitar que receitas voláteis sustentem despesas obrigatórias permanentes.
O texto traz ainda reajustes nos repasses da União a Estados e municípios. A compensação da Lei Kandir passa a ser limitada a R$ 1 quilômetro por ano até 2030, repassando os valores remanescentes entre 2031 e 2037. Já as compensações previdenciárias estaduais terão teto de R$ 3 bilhões anuais no mesmo período.
Tramitação parlamentar e reação do mercado
A apreciação da matéria depende de negociações entre as lideranças partidárias. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pontuou que buscará diálogo com a oposição antes de pautar o texto em plenário, permitindo maior tempo de análise da proposta relatada pelo senador Eduardo Braga.
Especialistas do setor financeiro avaliaram o pacote de forma positiva, embora ressaltem a necessidade de atenção constante. O economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, afirmou que o texto avança na contenção de despesas e representa uma iniciativa relevante para dar maior previsibilidade ao cenário das contas públicas nos próximos anos.
Fonte: folhavitoria.com.br
