A defesa jurídica de Vorcaro protocolou uma denúncia formal contra o Estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A medida ocorre em decorrência da demora na análise de um pedido de soltura que segue pendente de deliberação no Supremo Tribunal Federal.
Demora na análise de soltura pelo STF
De acordo com os advogados responsáveis pelo caso, a solicitação de liberdade apresentada à mais alta Corte do país continua sem uma decisão definitiva. Para a equipe de defesa, essa morosidade processual fere diretamente preceitos constitucionais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Supostas violações legais e garantias fundamentais
Além da demora na tramitação, o documento enviado ao organismo internacional aponta diversas violações de garantias legais durante o processo. A argumentação jurídica sustenta que os direitos básicos do investigado estão sendo desrespeitados pelas autoridades brasileiras, motivando o acionamento da instância externa.
O caso agora passará por etapas de avaliação na comissão internacional para verificar a admissibilidade das acusações formuladas pela defesa.
