O vereador Ary Corrêa (Republicanos), autor do projeto de lei que pretende obrigar comerciante de Cachoeiro de Itapemirim, no Sul do Espírito Santo, a dar 1 centavo de troco, utilizou a tribuna da Câmara Municipal nesta semana para justificar sua proposta que tem gerado muita polêmica. Veja vídeo no final do texto!
Segundo Ary Corrêa, um comerciante disse a ele que faturou em um ano R$ 17 mil apenas com as moedas de 1 centavo que deixou de dar de troco.
O fato chamou a atenção da reportagem que numa simples matemática chegou à conclusão que seriam necessárias 1,7 milhão de moedas de um centavo para chegar ao montante de R$ 17 mil. Esse poderia ser um feito inédito no Brasil ou até mesmo no mundo com direito a registro no livro dos recordes, o Guinness World Records.
Alguém pode dizer que o tal comerciante conseguiu esse valor por cobrar o valor cheio, arredondando o valor para mais, recebendo por pix ou cartão, o que seria pouco provável.
Na tribuna da Câmara, o vereador defendeu que o troco de 1 centavo seja destinado para a causa animal ou projetos sociais. No entanto, não existe nenhuma menção para tal destinação em seu projeto de lei. Como controlar a sonegação do troco de uma moeda que não é fabricada pelo Banco Central desde 2024?
O vereador ainda sugere troco com balas, pirulitos, chicletes ou outro tipo de guloseima. Eis aí outro problema. Não existe no mercado nenhum tipo de produto sugerido por Ary Corrêa que custe R$ 0,01. Uma bala, por exemplo, parte dos R$ 0,20 centavos. Tal prática, diz texto do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é ilegal, pois se eventualmente, o comerciante não tiver troco em caixa na compra de algum produto/serviço adquirido pelo consumidor, o estabelecimento deve arredondar o preço para baixo e não fazer negociações com os clientes oferecendo-lhes outros itens com a intenção de suprir a falta do troco.
De acordo com o vereador, numa matemática feita por ele, em torno de 250 mil moedas de 1 centavo deixam de ser dadas como troco diariamente em Cachoeiro, o que daria, nas contas dele R$ 25 mil ao mês. Na verdade, levantamento da reportagem, com base no cálculo do parlamentar, aponta um equívoco por parte de Ary, pois 250 mil moedas ao dia totalizam R$ 2,5 mil, que multiplicado por 30 dias daria R$ 75 mil e não R$ 25 mil.
A justificativa do parlamentar na Tribuna da Câmara é controversa, diante de tanta polêmica em torno de sua proposta que ganhou repercussão estadual.
Nas redes sociais, uma pequena parcela da população aprova a iniciativa, mas a maioria, massacrante, critica a proposta de Ary Corrêa, por entender que há outras prioridades na cidade.
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O que fazer quando o comerciante não tem troco?
O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que o estabelecimento comercial que se enriquecer sem justa causa a custas de terceiros (consumidores), deverá obrigatoriamente restituir o valor gasto pelo consumidor. O CDC considera essa atitude como prática abusiva.
Eventualmente, o comerciante “não tenha” troco em caixa na compra de algum produto/serviço adquirido pelo consumidor, o comerciante deve arredondar o preço para baixo e não fazer negociações com os clientes oferecendo-lhes outros itens com a intenção de suprir a falta do troco.
Outra prática inaceitável é o comerciante “dever dinheiro ao consumidor“. Isto é considerado um ato ilegal que enriquecimento ilícito em detrimento do patrimônio dos consumidores.
Após a compra de qualquer produto e após a contratação de qualquer serviço, o comerciante se encontra na obrigatoriedade de retornar corretamente o valor do troco e de entregar devidamente a mercadoria.
Proprietários de padarias e donos e supermercados informam que as moedas de 1 centavo está literalmente escassas, dificultando assim o troco do consumidor.
A falta de troco deve ser denunciada ao Procon. Inexiste regulamentação aos preços quebrados nos estabelecimentos comerciais. A escassez de moedas de 1 centavo não justifica a negligência de troco ao consumidor.
Outra opção viável para evitar problemas de falta de troco no momento do pagamento é utilizar o cartão de débito ou pix. Mesmo assim, é recomendado ao consumidor, verificar o valor cobrado aparente nas tela das maquininhas, antes de digitar a senha do cartão.
