Nova lei na Serra autoriza distribuição gratuita de bíblias em escolas municipais

Nova lei na Serra autoriza distribuição gratuita de bíblias em escolas municipais

Política

A Prefeitura da Serra sancionou a lei que institui a Semana da Literatura Cristã no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município. A medida estabelece a distribuição gratuita de exemplares da Bíblia Sagrada para os estudantes matriculados nas escolas da rede pública municipal que manifestarem interesse voluntário na obra.

A nova legislação determina que o evento festivo e cultural ocorra anualmente durante a segunda semana de dezembro. A iniciativa busca fomentar a leitura e valorizar o patrimônio literário cristão, integrando as atividades ao planejamento pedagógico das unidades de ensino de forma adaptada e acessível aos estudantes.

Regras de distribuição e autorização familiar

Para que os estudantes possam receber os exemplares, o processo exige o cumprimento de diretrizes específicas voltadas à segurança jurídica e ao respeito familiar. Alunos menores de idade precisam obrigatoriamente apresentar autorização prévia assinada pelos pais ou responsáveis legais para efetivar o recebimento do livro.

Além disso, a entrega dos exemplares não gera qualquer tipo de despesa para os cofres públicos do município. A execução da medida ocorre por meio de doações voluntárias realizadas por pessoas físicas, entidades sociais ou organizações religiosas interessadas em apoiar o projeto cultural.

Garantia de laicidade e opcionalidade

O texto oficial aprovado reforça que a participação em todas as atividades relacionadas à semana comemorativa possui caráter estritamente opcional. A norma resguarda o direito constitucional à liberdade religiosa e de consciência, assegurando que nenhum estudante sofra constrangimento ou obrigatoriedade de participação.

A proposta legislativa teve origem na Câmara da Serra, onde tramitou até sua aprovação definitiva no final de outubro antes de seguir para a sanção executiva sem nenhum tipo de veto governamental, conforme publicado nos canais oficiais do Diário Oficial.

Fonte: folhavitoria.com.br

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