Políticas públicas para ressocialização
Por Eduardo Brim Fialho* Na necessária modernização estrutural do Brasil está a implementação de políticas públicas que melhorem as condições sociais da população carcerária para sua reinserção na sociedade. A Lei de Execução Penal – LEP – dispõe sobre a visitação familiar, assistência jurídica pela Defensoria Pública ou advogados, além das assistências à saúde, psicológica, […]
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