Projeto de lei proposto pelo vereador Paulinho Careca, que tramita na Câmara Municipal sob o número 51/2024, visa modificar o destino dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito (FMT) de Cachoeiro de Itapemirim. Atualmente, segundo a Lei 7854/2020, esses recursos podem ser utilizados para cobrir custos, incluindo os do órgão vinculado ao fundo. A proposta […]
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O vereador Léo Camargo (PL) apresentou um novo projeto de lei na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, que busca regulamentar os estabelecimentos de bronzeamento artificial na cidade. O Projeto de Lei 29/2024 está em tramitação no Legislativo e pretende garantir que esses locais operem de maneira segura e seguindo as normas sanitárias. Segundo a […]
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Cinco novos projetos de lei para regulamentar o transporte de animais de estimação por aeronaves foram apresentados na Câmara dos Deputados desde a última segunda-feira, 22, quando o cão Joca, um golden retriever de cinco anos, morreu durante um transporte aéreo realizado pela Gollog, serviço de cargas da companhia aérea Gol. Os novos projetos foram anexados a um texto que está parado há quase três anos na Casa. Não há uma lei federal que uniformize as regras em todo o território nacional.
Desde a morte do animal, Tabata Amaral (PSB-SP), Pedro Aihara (PRD-MG), Marcos Tavares (PDT-RJ), Camila Jara (PT-MS) e Denise Pessôa (PT-RS) apresentaram propostas de regulamentação. A pré-candidata à Prefeitura de São Paulo quer que as empresas sejam obrigadas a terem médicos veterinários de plantão e coloquem dispositivos de rastreamento nos animais para permitir a localização em tempo real.
Tabata justifica que a medida permitirá possibilitará “uma resposta rápida em casos de emergência, extravi..
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