Além de vícios no edital, falta de transparência, funcionário fantasma e notificações da Vigilância Sanitária, a empresa também enfrenta sérias dificuldades econômicas, conforme consta em processo que tramita na Vara Única de Alfredo Chaves.
A Prefeitura de Alfredo Chaves informa que a rescisão dos contratos de gestão nº 01/2024/FMS e nº 002/2024/ADM, firmados com a Organização Social Mahatma Gandhi, oriundos do Edital de Chamamento Público nº 003/2023, foi um ato administrativo devidamente fundamentado, baseado na necessidade de reestruturação da gestão da saúde e da assistência social do município.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, a decisão foi legalmente respaldada em pareceres elaborados por uma comissão formada por técnicos da Saúde, da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral. A comissão, criada em janeiro deste ano, identificou diversos vícios no edital que permitiu a contratação da organização em 2023 e sua renovação no fim de dezembro de 2024.
Apesar das inconsistências, a Comissão Especial de Seleção da gestão anterior declarou a Mahatma Gandhi vencedora, com adjudicação e homologação publicadas nos dias 04 e 08 de dezembro de 2024, respectivamente, e assinatura do contrato realizada às pressas em 20/12/2024, durante a transição de governo.
Entre as principais irregularidades identificadas no edital, em desacordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a comissão aponta: ausência de participação dos órgãos técnicos competentes na Comissão Especial de Seleção; descumprimento do prazo mínimo legal para realização do certame; inabilitação indevida de concorrentes sem diligência adequada; recontratação irregular da Organização Social Mahatma Gandhi; descumprimento do prazo recursal; além do fato de a empresa possuir contratos emergenciais vigentes com a administração pública no momento da licitação — em violação ao art. 75, inciso VIII, da referida lei, que estabelece o prazo máximo de 12 meses para esse tipo de contrato e veda a recontratação por dispensa emergencial.
A secretária de Saúde, Taís Uliana, esclarece que, ao constatar as fragilidades do processo licitatório, dos contratos e da execução dos serviços, o município adotou medidas administrativas pautadas na transparência e legalidade, incluindo a declaração de situação de emergência em saúde pública, por meio do Decreto Municipal nº 2173-N/2025. “O objetivo foi evitar a descontinuidade dos serviços essenciais e garantir a plena assistência à população”, explicou.
Uliana também ressaltou que todas as providências foram tomadas para que a transição ocorresse sem prejuízos à população, assegurando a continuidade dos atendimentos.
Comissão aponta falhas e empresa confirma crise financeira à Justiça
Apesar de alegar uma gestão eficiente, documentos comprovam que a Administração Municipal precisou intervir diversas vezes para garantir o mínimo funcionamento dos serviços, evidenciando a ineficiência da OS na gestão contratual. A empresa, inclusive, reconhece enfrentar sérias dificuldades financeiras em processo que tramita na Vara Única de Alfredo Chaves.
Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, a comissão identificou graves problemas na execução dos serviços de saúde sob responsabilidade da Mahatma Gandhi, tais como:
- Falta de lençóis e roupas de cama higienizados e esterilizados no Pronto Atendimento;
- Unidades de saúde com ar-condicionado quebrado, prejudicando o ambiente para pacientes e profissionais;
- Problemas na manutenção dos equipamentos de informática, comprometendo o registro de atendimentos;
- Ausência de respostas tempestivas às solicitações da Administração;
- Falta de controle e transparência no estoque de medicamentos adquiridos com recursos públicos.
Apesar de alegar excelência no atendimento à população e ao corpo funcional, a Mahatma responde a várias ações trabalhistas, inclusive uma por assédio moral envolvendo o gestor local, Ygor Alvarenga, e uma ex-colaboradora.
Em 20/01/2025, a empresa solicitou a renovação do Alvará da Vigilância Sanitária para o Pronto Atendimento, mas, em inspeção realizada, foram apontadas pendências. Uma nova inspeção em 20/03/2025 constatou que nenhuma adequação havia sido realizada. Entre as irregularidades identificadas estão:
- Roupas de cama sujas, com manchas sugestivas de sangue, secreções e fezes;
- Ralos abertos, facilitando a entrada de insetos;
- Colchões e cadeiras danificados, dificultando a limpeza adequada;
- Lixeiras de resíduos contaminados sem tampa ou pedal, ao lado dos leitos.
Outro problema foi a ausência de nomeação para o cargo de coordenador da Estratégia da Saúde da Família, justamente durante o surto de Oropouche no município, com mais de mil casos notificados. Além desse, outros cargos permaneceram vagos em 2024, mesmo com a empresa continuando a receber os valores previstos contratualmente.
Segundo a Secretaria, no processo nº 5000206-47.2025.8.08.0003, a empresa pleiteou gratuidade judiciária e apresentou balanços patrimoniais com déficits superiores a R$ 43 milhões (2022) e R$ 9,6 milhões (2023).
“Como uma empresa com tamanha instabilidade financeira pode gerir a saúde de um município sem colocar em risco a assistência à população e o salário de seus próprios colaboradores?”, questiona a secretária Taís Uliana.
Outras falhas apontadas:
- Funcionários nomeados sem vínculo comprovado com o município;
- Notas fiscais duplicadas ou referentes a serviços estranhos ao contrato, como assessoria jurídica particular;
- Ausência de contrato e alvará sanitário da empresa responsável pela lavagem de lençóis;
- Suposto fornecimento de EPIs pela OS sem comprovação documental — sendo os materiais, na verdade, fornecidos pela Prefeitura;
- Inconsistências nas planilhas de ponto, que não comprovam efetivo trabalho na primeira quinzena de dezembro de 2024.
Inoves é contratada emergencialmente até nova licitação
A Inoves foi contratada em caráter emergencial até a realização de novo processo licitatório. A organização é qualificada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública como OSCIP, conforme Certidão de Qualificação emitida em 10/03/2025.
A Mahatma questiona judicialmente o endereço da Inoves, alegando que funciona em local inadequado. No entanto, a Prefeitura confirma que o endereço é o correto, localizado nos fundos do imóvel indicado.
Houve rescisão inicial do contrato com a Inoves devido a erro no instrumento contratual, apontado pela Secretaria de Saúde. O documento foi corrigido e a empresa assumirá a gestão da saúde municipal. A contratação foi feita por inexigibilidade de licitação, e não por dispensa, como noticiado incorretamente pelo jornal Espírito Santo Notícias, que também atribuiu, de forma equivocada, ao vereador Zanata Ribeiro a identificação do erro.
Câmara, Ministério Público e Conselho não fiscalizaram
A secretária de Saúde, Taís Uliana, criticou a omissão de órgãos fiscalizadores. “Tanto o Conselho Municipal de Saúde, quanto a Câmara de Vereadores e o Ministério Público se mantiveram inertes diante das irregularidades envolvendo a Mahatma Gandhi, inclusive quando a empresa já possuía contratos emergenciais há mais de dois anos, em desacordo com a legislação”, declarou.
Uliana também apontou falhas no Chamamento Público nº 003/2023, realizado de forma apressada na transição de governo e com vícios como: ausência de participação dos órgãos técnicos, descumprimento de prazos legais, inabilitação indevida de concorrentes, recontratação irregular da OS e desrespeito ao direito de recurso das empresas licitantes.
