30/03/2023 às 08h16min - Atualizada em 31/03/2023 às 08h03min

Quais são meus direitos se a instituição de ensino nega a entrega de meu diploma ?

instituição de ensino nega entrega do diploma

SALA DA NOTÍCIA Joao Paulo Santos Ribeiro
portal.mec.gov.br
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Obter o diploma ou o histórico escolar é o resultado de anos de dedicação e esforço na busca pela formação acadêmica.
Infelizmente, nem sempre as instituições de ensino cumprem com suas responsabilidades de entregar esses documentos de forma tempestiva e adequada.
Nesses casos, é importante que os alunos saibam quais são seus direitos e como agir para solucionar o problema.

Legislação do Brasil

O primeiro passo é entender que a instituição de ensino é obrigada a fornecer o diploma ou o histórico escolar ao aluno que concluiu o curso.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu artigo 48, inciso I, é direito do aluno receber o diploma ou certificado de conclusão de curso quando cumprir todas as exigências estabelecidas pela instituição de ensino.

Além disso, a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, garante o acesso dos cidadãos a informações produzidas e armazenadas pelo poder público, incluindo as instituições de ensino.
Isso significa que os alunos têm o direito de solicitar informações sobre o andamento do processo de emissão do diploma ou do histórico escolar.

Caso a instituição de ensino negue ou atrase a entrega do diploma ou do histórico escolar, o aluno pode tomar algumas medidas para garantir seus direitos. A primeira é entrar em contato com a instituição e solicitar informações sobre o andamento do processo.
É importante que o aluno tenha em mãos o comprovante de conclusão do curso e todas as documentações necessárias para a emissão do diploma ou do histórico escolar.

Se a instituição de ensino se recusar a fornecer as informações ou se o aluno não conseguir solucionar o problema por meio dessa abordagem, ele pode buscar ajuda dos órgãos reguladores e fiscalizadores da educação, como o Ministério da Educação (MEC) ou a Secretaria de Educação do Estado.
Após este ocorrido, muitas pessoas na internet comaçaram a pesquisar por  compra diploma do ensino médio, mas esquecem que existem diversas empresas de má intenção na internet. 

MEC

O MEC tem como função garantir a qualidade da educação no país e regulamentar as instituições de ensino.
Por meio do seu site oficial, o aluno pode fazer uma reclamação sobre a instituição de ensino que não está cumprindo com suas obrigações.
O órgão avaliará a situação e tomará as medidas cabíveis para resolver o problema.

Outra opção é procurar o Procon, órgão responsável pela defesa do consumidor.
Embora o Procon não tenha competência específica para questões relacionadas à educação, ele pode ajudar o aluno a buscar uma solução para o problema, inclusive por meio de uma ação judicial.

Em último caso, o aluno pode recorrer à Justiça para garantir seus direitos.
A Constituição Federal prevê a possibilidade de ajuizar uma ação judicial contra a instituição de ensino em caso de negativa ou atraso na entrega do diploma ou do histórico escolar.
Nesse caso, o aluno deverá buscar o auxílio de um advogado para representá-lo no processo.

É importante destacar que o não cumprimento da obrigação de entregar o diploma ou o histórico escolar pode causar prejuízos ao aluno, como a impossibilidade de participar de concursos públicos, processos seletivos de empresas e programas


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