28/07/2022 às 19h03min - Atualizada em 29/07/2022 às 00h04min

Projeto permite saque do FGTS a trabalhador que pede demissão

Atualmente, os recursos podem ser sacados se a rescisão se dá por iniciativa do empregador

Política
https://www.camara.leg.br/noticias/899556-projeto-permite-saque-do-fgts-a-trabalhador-que-pede-demissao/
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Laercio Oliveira PP-SE

Discussão e votação de propostas. Dep. Laercio Oliveira PP-SE

Laercio Oliveira, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1747/22 autoriza o trabalhador que pedir demissão a sacar os valores na sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e altera a lei que regulamenta o fundo (Lei 8.036/90).

Atualmente, o trabalhador que pede demissão não pode movimentar o saldo no FGTS. Os créditos são liberados apenas quando a rescisão se dá por iniciativa do empregador. Para Oliveira, a regra trata de forma desigual os dois polos da relação trabalhista (empregado e empregador).

“Não é justo que o trabalhador arque com o custo da rescisão. O empregado sem acesso imediato ao seu FGTS e sem o seguro-desemprego, que foram adquiridos com o exercício do seu trabalho, fica sem poder exercer um direito consolidado”, diz o deputado.

Além da demissão sem justa causa, a lei permite que o trabalhador movimente o saldo no FGTS em outras situações, como aposentadoria e pagamento de financiamento imobiliário.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/899556-projeto-permite-saque-do-fgts-a-trabalhador-que-pede-demissao/
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