18/07/2022 às 16h26min - Atualizada em 19/07/2022 às 00h02min

Projeto proíbe preço diferenciado de seguro para pessoas com deficiência

Eventual infração poderá resultar em pena de reclusão de um a três anos, mais multa

Política
https://www.camara.leg.br/noticias/881148-projeto-proibe-preco-diferenciado-de-seguro-para-pessoas-com-deficiencia/
Paulo H Carvalho/Agência Brasília
Saúde - geral - cadeira de rodas - próteses - pessoa com deficiência - Mais de 2 mil próteses adquiridas para dar mais mobilidade a quem precisa

Saúde - geral - cadeira de rodas - próteses - pessoa com deficiência - Mais de 2 mil próteses adquiridas para dar mais mobilidade a quem precisa

Pessoa com deficiência usando prótese e cadeira de rodas

O Projeto de Lei 4007/19, já aprovado pelo Senado, prevê que as operadoras de seguros pessoais, inclusive de vida, sejam obrigadas a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta insere dispositivos no Estatuto da Pessoa com Deficiência para impedir tratamento discriminatório, em razão da deficiência, no momento da aquisição de seguro ou produto. A eventual infração poderá resultar em pena de reclusão de um a três anos, mais multa.

Atualmente, operadoras de planos e seguros de saúde já são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. A lei também proíbe todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio da cobrança de valores diferenciados.

Autora da proposta, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) vê lacuna na lei, já que os seguros pessoais vão além dos de saúde. “São de notório conhecimento os casos em que operadoras se recusam a contratar seguro de vida ou impõem condições contratuais abusivas quando o proponente é pessoa com deficiência”, afirmou.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/881148-projeto-proibe-preco-diferenciado-de-seguro-para-pessoas-com-deficiencia/
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