15/07/2022 às 17h39min - Atualizada em 17/07/2022 às 00h01min

Projeto prevê indenização para mulher vítima de violência doméstica quando Estado for omisso

Proposta altera a Lei Maria da Penha

Política
https://www.camara.leg.br/noticias/883442-projeto-preve-indenizacao-para-mulher-vitima-de-violencia-domestica-quando-estado-for-omisso/
Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Juventude Brasileira depois da Pandemia: caminhos para a retomada da educação e do emprego. Dep. Cleber Verde REPUBLICANOS-MA

Juventude Brasileira depois da Pandemia: caminhos para a retomada da educação e do emprego. Dep. Cleber Verde REPUBLICANOS-MA

Deputado Cleber Verde, autor do projeto de lei

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1299/22, que garante à mulher vítima de violência doméstica o direito a indenização por dano moral paga pelo Estado, desde que seja comprovado o nexo entre a ação ou omissão do Estado e o dano.

A proposta altera a Lei Maria da Penha, que hoje prevê indenização por danos morais em um processo rápido, sem a necessidade de uma nova fase de provas após o pedido da vítima, a ser paga pelo agressor.

O autor do texto, deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), disse que, “além da punição no eixo penal, importante se faz a aclaração de possíveis condenações a ressarcimentos numerários às vítimas, tanto pelo agressor, quanto pelo Estado”.

Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/883442-projeto-preve-indenizacao-para-mulher-vitima-de-violencia-domestica-quando-estado-for-omisso/

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