08/07/2022 às 19h45min - Atualizada em 09/07/2022 às 06h44min

Projeto fixa sanções para empresas que pratiquem atos discriminatórios contra pessoas com deficiência

Proposta inclui sanções no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Política
https://www.camara.leg.br/noticias/873047-projeto-fixa-sancoes-para-empresas-que-pratiquem-atos-discriminatorios-contra-pessoas-com-deficiencia/

O Projeto de Lei 1032/22 inclui no Estatuto da Pessoa com Deficiência sanções para empresas que pratiquem atos discriminatórios contra as pessoas com deficiência.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a pessoa jurídica que pratique, induza ou incite discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, além da indenização por dano material, moral ou à imagem estará sujeita também à restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade.

Quanto à restrição de direitos, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pessoa jurídica ficará proibida de fazer contrato com o poder público e dele obter subsídios, subvenções ou doações por, no mínimo, dois anos e, no máximo, dez anos.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Discussão e Votação de Propostas. Dep. Capitão Alberto Neto PL - AM

Discussão e Votação de Propostas. Dep. Capitão Alberto Neto PL - AM

Alberto Neto: "Medidas dão efetividade aos valores constitucionais"

Já a prestação de serviços à comunidade consistirá em custeio de programas e de projetos de fomento à proteção da pessoa com deficiência contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante, além de execução de obras de acessibilidade nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

“Acreditamos que tais medidas imprimem maior efetividade social aos valores constitucionais e legais referentes à defesa de direitos das pessoas com deficiência”, afirma o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), autor do projeto.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/873047-projeto-fixa-sancoes-para-empresas-que-pratiquem-atos-discriminatorios-contra-pessoas-com-deficiencia/

Receba as principais notícias do dia no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo que acontece! Basta clicar aqui.

Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Comentar

*Ao utilizar o sistema de comentários você está de acordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE do site https://noticiasdoes.com.br/.