04/07/2022 às 15h19min - Atualizada em 04/07/2022 às 18h13min

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é transformada em autarquia de natureza especial

Para especialista, Medida Provisória vai contribuir para uma atuação mais independente do órgão

SALA DA NOTÍCIA Digital Trix
Ilustração

No último dia 14 de junho, o presidente da República assinou a Medida Provisória (MPV) nº 1.124, tornando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial.

Antes dessa decisão, o art.55-A da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) determinava a criação da ANPD como órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República. Caso a MPV seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, transformando-se em lei, a Autoridade, como autarquia especial, passará a ser dotada de autonomia técnica e decisória, assim como a contar com sede própria e foro no Distrito Federal.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) concedeu à ANPD a responsabilidade por zelar pelos dados pessoais com poderes de fiscalização, sanção e regulação, tendo, portanto, um papel importante na construção de uma estrutura jurídica de proteção ao titular, viabilizando o uso adequado de dados pessoais nos diferentes contextos públicos e privados.

Para Cecília Lopes, advogada da banca Aroeira Salles, com essa novidade legislativa, a ANPD terá personalidade jurídica: “o que lhe garantirá não apenas a citada autonomia para o exercício de suas funções, mas também patrimônio próprio para desenvolver suas atividades. Isso, com certeza, contribuirá para uma atuação mais independente e eficiente da ANPD e representa mais um passo no amadurecimento do cenário regulatório brasileiro de proteção de dados”, diz.

Tal medida está alinhada com o desenho inicialmente proposto pelo projeto da LGPD ao proporcionar independência à Autoridade, desvinculando-a da subordinação hierárquica à Presidência da República. “Caso essa alteração seja sancionada, o Brasil se juntará a um extenso e importante rol de países com autoridades de proteção de dados independentes, o que lhe proporcionará uma maior competitividade e facilitará as relações internacionais, além de aprimorar as condições do país de ingresso em organismos e blocos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, completa Lopes.

Sobre o Aroeira Salles
Com mais de 20 anos de atuação, o escritório de advocacia está presente em São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e Londres, auxiliando empresas de diversos segmentos em projetos, decisões e demandas jurídicas, resolvendo questões de compliance, licitações etc.


Receba as principais notícias do dia no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo que acontece! Basta clicar aqui.

Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Comentar

*Ao utilizar o sistema de comentários você está de acordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE do site https://noticiasdoes.com.br/.