04/07/2022 às 07h39min - Atualizada em 04/07/2022 às 08h30min

Comissão vota proposta sobre filtro de relevância em recursos especiais ao STJ

Propostas de emenda à Constituição são avaliadas por comissões especiais antes de seguirem para o Plenário da Câmara

Política
https://www.camara.leg.br/noticias/893365-comissao-vota-proposta-sobre-filtro-de-relevancia-em-recursos-especiais-ao-stj/
Lucas Pricken/STJ
Placa de acesso ao Superior Tribunal de Justiça - STJ

Placa de acesso ao Superior Tribunal de Justiça - STJ

PEC prevê presunção de relevância para ações penais e de improbidade, por exemplo

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/21, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reúne-se nesta segunda-feira (4), às 15 horas, no plenário 9, para votar o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).

A proposta, de autoria do Senado, impõe, a quem recorre ao STJ, a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A admissibilidade do recurso poderá ser recusada pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).

Presunção de relevância
Pelo texto, haverá presunção de relevância nas ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.

Também haverá nas ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, e outras previstas em lei.

Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, em diversas situações.

 

 



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/893365-comissao-vota-proposta-sobre-filtro-de-relevancia-em-recursos-especiais-ao-stj/
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