O deputado estadual Delegado Danilo Bahiense (PL) apresentou na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) 617/2025 para atendimento prioritário aos delegados de Polícia Civil, ativos e inativos, em órgãos e entidades públicas estaduais, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras sediadas no Estado.
De acordo com a proposta, o atendimento prioritário deverá ser assegurado por meio de mecanismos claros e acessíveis, como canais específicos, agendamento facilitado e tramitação célere de procedimentos administrativos. O texto também estabelece que a medida deve ser implementada sem aumento de despesas públicas ou criação de novas estruturas administrativas.
Na justificativa, Bahiense afirma que a proposta reconhece a relevância dos profissionais da área de segurança pública, especialmente quando necessitam do auxílio de órgãos do Estado.
“A proposição não institui privilégio injustificado, mas assegura condições materiais mínimas para que o delegado possa exercer o seu papel profissional e também reconhecer aquele que já não está mais na ativa um justo atendimento”, destacou o parlamentar.
Bahiense também reforça que o texto busca harmonizar-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade de medidas semelhantes voltadas a outras categorias. “Trata-se, assim, de uma proposição legítima, constitucional e socialmente relevante, que valoriza o profissional da área da segurança pública, em consonância com o interesse público”, afirmou.
O projeto prevê ainda que a prioridade não se sobrepõe a outros atendimentos preferenciais já previstos em lei — como os destinados a idosos, pessoas com deficiência, gestantes e lactantes.
Na Assembleia Legislativa (Ales) a proposta será analisada pelas comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças. Caso seja aprovada e vire lei, a matéria entrará em vigor na data de sua publicação em diário oficial, produzindo efeitos após 60 dias, prazo durante o qual os órgãos e entidades abrangidos deverão promover as adequações necessárias.
