Para garantir a segurança do capixaba e manter uma paisagem sem poluição visual, Dr. Rafael Favatto (Patri) propôs o Projeto de Lei (PL) 615/2019. Por meio da medida, o parlamentar obriga concessionárias de energia elétrica, telefonia, TV por assinatura e internet a retirarem fios e cabos excedentes por elas instalados nos postes.

“É possível observarmos que a paisagem urbana, frequentemente é assolada por emaranhados de cabos e fios nos postes da rede elétrica, muitas vezes abandonados, poluindo visualmente as cidades e colocando em risco os transeuntes, caso aconteça rompimento de fios de alta tensão”, justifica o deputado.

A medida, conforme argumento de Favatto, se ampara na Resolução Conjunta nº 4, de dezembro de 2014, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O projeto de lei explica que depois de notificada, a empresa responsável tem até 30 dias para apresentar plano de retirada dos cabos e fios. Caso contrário, a concessionária será multada em 1.500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – correspondente hoje a R$ 5.132,55 – e terá mais 30 dias para promover a remoção.

Se a situação persistir, o PL 615/2019 estabelece multa de 5.850 VRTEs –atualmente R$ 20.016,94 – a cada 30 dias de descumprimento.

Tramitação

A matéria receberá parecer das comissões de Justiça, Infraestrutura, Ciência e Tecnologia e Finanças antes de ser votada em plenário.

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